ANEXO DE PRIVACIDADE — BRASIL

LAYERS, LLC — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Versão 1.0 – Junho de 2026

Este Anexo complementa a Política Global de Privacidade da LAYERS e aplica-se exclusivamente aos usuários localizados no Brasil, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Controlador e Operador

Dependendo da utilização da plataforma:

Controlador

O condomínio, edifício, associação de moradores, condomínio edilício ou administrador que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais.

Operador

A LAYERS, LLC, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do Controlador por meio da plataforma tecnológica LAYERS.

2. Dados Pessoais Tratados

A LAYERS poderá tratar:

Dados de identificação

Dados financeiros

Dados fiscais

Dados operacionais

Dados de acesso

Documentos

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

4. Bases Legais

O tratamento dos dados poderá ocorrer com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais previstas na LGPD:

Consentimento

Quando exigido pela legislação.

Execução de contrato

Para prestação dos serviços contratados.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Quando necessário para atendimento à legislação aplicável.

Exercício regular de direitos

Em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

Legítimo interesse

Quando aplicável e respeitados os direitos e liberdades dos titulares.

Proteção do crédito

Quando relacionada à gestão financeira autorizada pelo condomínio.

5. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

I. ConfirmaçãoConfirmação da existência de tratamento.
II. AcessoAcesso aos dados pessoais.
III. CorreçãoCorreção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
IV. AnonimizaçãoAnonimização, bloqueio ou eliminação.
V. PortabilidadePortabilidade dos dados.
VI. EliminaçãoEliminação dos dados tratados mediante consentimento.
VII. CompartilhamentosInformação sobre compartilhamentos realizados.
VIII. ConsentimentoInformação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
IX. RevogaçãoRevogação do consentimento.
X. RevisãoRevisão de decisões automatizadas quando aplicável.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

A LAYERS não comercializa dados pessoais.

7. Transferência Internacional de Dados

Os dados poderão ser armazenados ou processados fora do Brasil. A LAYERS adotará medidas técnicas, administrativas e contratuais adequadas para garantir proteção compatível com os requisitos da LGPD.

8. Segurança da Informação

A LAYERS adota medidas como:

9. Retenção dos Dados

Os dados serão mantidos:

Após esse período, poderão ser eliminados ou anonimizados.

10. Inteligência Artificial

A LAYERS poderá utilizar recursos de inteligência artificial para geração de relatórios, criação de gráficos, traduções, organização de informações e automatização de suporte.

Os dados dos clientes não serão utilizados para treinamento de modelos públicos de inteligência artificial sem autorização expressa.

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, os titulares poderão entrar em contato através de:

12. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O titular poderá apresentar reclamações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso considere que seus direitos previstos na LGPD não estejam sendo observados.

13. Aceitação

Ao utilizar a plataforma LAYERS, o usuário declara que leu e compreendeu este Anexo de Privacidade para Usuários do Brasil e concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme aqui descrito.

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